Termos de uso gerais

Introdução

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm como objetivo regular o acesso aos Serviços disponibilizados a Você, Usuário (“Você” ou “Usuário”) por meio da Plataforma IMOBI PLACES (doravante denominada “Plataforma”), pela IMOBI TECNOLOGIA LTDA. – CNPJ 34.868.196/0001-52, localizada na Avenida Jurubatuba, nº 1.350 – 3º andar, conjunto 306 – Jardim Lusitânia, São Bernardo do Campo – SP, 09725-210. (doravante “IMOBI” ou “Nós”), local no qual ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços executada pela Imob.

1. Considerações iniciais

O Usuário compreende que o Imobi é empresa especializada em:

  • 1. Realizar a intermediação de negócios concernentes à locação de imóveis e sua disponibilização na Plataforma, conforme descrito neste documento.

  • 2. Atuar na intermediação de transações de compra e venda imobiliárias, assessorando os Usuários desde o anúncio, diligência imobiliária e pagamento, até a efetiva transferência da propriedade, mediante Comissão de Corretagem, conforme descrito neste documento.

Além disto, o Usuário compreende que os Termos de Uso se dividem entre, principalmente:

  • A. Termos de Uso Gerais

  • B. Termos de Uso: 1

  • C. Termos de Uso: 2

  • D. Termos de Uso: 3

  • E. Termos de Uso: 4

“Todos os cinco Termos devem ser lidos de forma complementar pois, apesar de conterem tópicos semelhantes, o processo de Locação e o de Compra e Venda possuem algumas diferenças e especificidades das quais o Usuário declara estar ciente durante todo o uso da Plataforma.

Estes Termos estão disponíveis para leitura a qualquer momento, na Plataforma, por meio do link www.imobiplaces.com.br/termos-de-uso. Ademais, este documento deverá ser aplicado e interpretado conjuntamente com a Política de Privacidade, Contrato de Locação, Contrato de Intermediação e Administração Imobiliária, Compromisso de Compra e Venda e todos os demais documentos disponibilizados pela Imobi e pelas corretoras, tanto através da Plataforma, quanto através de encaminhamento direto ao Usuário.

Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

Alguns Serviços e conteúdos disponíveis na Plataforma são ou poderão ser objeto de Termos de Uso, Contratos, Licenciamentos, Cessões e Regulamentos Específicos. No caso de conflito entre tais instrumentos e este documento, as condições específicas deverão prevalecer.

Todos os elementos, informações, ferramentas e questões encontradas na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, todas as leis vigentes no Brasil, bem como quaisquer tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail [email protected].

2. Aceite aos Termos

O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do “checkbox” correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

O Usuário está ciente de que existem outros documentos que complementam estes Termos de Uso, e que serão disponibilizados/enviados para ele conforme as fases da locação/compra e venda avançarem. Alguns exemplos destes documentos são: Contrato de Locação, Contrato de Intermediação e Administração Imobiliária, Compromisso de Compra e Venda, Cartilhas, Instruções e outros.

3. Glossário

As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes destes Termos, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.

Para tornar estes Termos de Uso mais claros, a IMOBI utiliza algumas palavras diferentes no processo de Locação e Administração da Locação; bem como no de Compra e Venda. Sabemos que algumas delas têm o mesmo significado, como por exemplo “Vendedor” e “Proprietário”, mas buscamos tornar este documento claro para todos os Usuários da plataforma. Para que o Usuário possa compreender, disponibilizamos o Glossário de Locação e o Glossário de Compra e Venda, descritos separadamente na descrição dos serviços de locação.

3.1. Glossário Geral

  • · Proprietário: Na locação, será o Usuário possuidor de imóvel residencial ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para locação na Plataforma ou que por meio dela o aluga. Na Compra e Venda, será o Usuário proprietário de imóvel residencial, ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para venda na Plataforma, sendo também chamado de Vendedor.


  • · Comprador: Usuário que busca ou está em processo de negociação de compra de Imóvel na Plataforma;


  • · Vendedor: Usuário Proprietário de imóvel residencial, ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para venda na Plataforma.


  • · Anúncio: Publicação sobre um imóvel apresentado por um Proprietário como disponível para locação ou venda na Plataforma.


  • · Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis e prestador terceiro e independente de serviços de corretagem por meio da Plataforma.


  • · Inquilino: Na Locação, será o Usuário que busca imóvel para locação na Plataforma ou que por meio dela seja locatário de um imóvel. Na Compra e Venda, será o Inquilino/Locatário que porventura esteja residente e/ou domiciliado no Imóvel anunciado.


  • · Personas: diferentes papéis assumidos por uma mesma pessoa na Plataforma. No contexto da Plataforma, um mesmo Usuário poderá assumir, simultaneamente ou não, diferentes personas incluindo, sem limitação, os papéis de “Inquilino”, “Proprietário”, “Corretor” ou “Proprietário”.


  • · Serviços: Estes termos regem o acesso e uso de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos e também serviços, pelos Usuários, para a locação de imóveis por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, divulgação, intermediação, administração de locações imobiliárias ou venda por meio da Plataforma.


  • · Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços da Imobi, independentemente de ter se cadastrado, incluindo, sem limitação, os Inquilinos, Proprietários e Corretores. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.

4. Acesso aos serviços e funcionalidades

A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que proporcionarão a intermediação de negócios imobiliários, entre Usuários independentes, para que contratem, entre si, a locação ou a compra e venda de imóveis residenciais, com o auxílio da Imobi e dos seus corretores associados. Para tanto, o

Imobi atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação, administração e gestão de locações e transações imobiliárias de compra e venda, estando disponível para acesso por meio do site ou por meio dos aplicativos específicos para cada tipo de Usuário, disponíveis para download por meio das lojas virtuais App Store e Google Play, independentemente da realização de cadastro.

O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade.

Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone ou e-mail, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à Imobi o envio de mensagens a este número ou a este endereço para validar tal cadastro.

Desde já, o Usuário se declara ciente de que a Imobi utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários, a prestação e suporte aos serviços desta Plataforma e da Imobi.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

5. Regras de Utilização da Plataforma

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente que:

  • a. Apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar o aplicativo;


  • b. O Usuário poderá assumir diferentes Personas incluindo, mas não se limitando à: Inquilino, Comprador, Proprietário, Vendedor e Corretor, podendo, contudo, possuir apenas uma Conta da Imobi.


  • c. Cada conta fica associada a um único CPF/CNPJ e a um único CRECI, no caso de Usuários que também sejam corretores.


  • d. Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pela Imobi, temporária ou definitivamente, independente do motivo


  • e. Não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros.


  • f. Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da Imobi ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.


  • g. Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta;


  • h. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de contas de usuário da Imobi, incluindo, mas não se limitando a, qualificações, histórico e reputação; e


  • i. Não poderá republicar imóvel descadastrado da Plataforma pela Imobi, salvo autorização específica da Imobi.


A Imobi se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a Imobi de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

6. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das partes

6.1. Adequação às leis e regulamentos

A Imobi respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Imobi não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da Imobi, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio.

6.2. Elegibilidade

A Plataforma e os Serviços da Imobi são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com a lei 10.406/02. Qualquer acesso ou utilização da Plataforma ou Serviços por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma ou Serviços, você declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

6.3. Atribuição

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito da Imobi. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito.

A Imobi pode ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição. Sujeito ao precedente, estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

6.4. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma

Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Imobi ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da Imobi ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede à Imobi licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.

6.5. Isenções de Responsabilidade

Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Imobi não será responsável:

  • · por garantir a eficácia de qualquer contratação, ou a qualidade de qualquer serviço ou imóvel. Portanto, a Imobi não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário;


  • · pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Plataforma ou Serviços da Imobi;


  • · pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados por meio da Plataforma. A Imobi explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros;


  • · por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;


  • · por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Imobi pelo Usuário;


  • · por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais;


  • · pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a Imobi de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e


  • · pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Imobi.


A Imobi se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas na Plataforma, que são de responsabilidade do Usuário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da Imobi, deverão prevalecer os segundos.

6.7 Isenção de responsabilidade sobre itens não previstos nestes termos

Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos da Imobi ou através do Site, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

6.8 Sanções

A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a Imobi poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

A imobi pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário a Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

6.9 Rescisão

A Imobi pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários ao Site e aos Serviços, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios, a seu exclusivo critério. Você pode cancelar sua Conta da Imobi na Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a Imobi ou outros Usuários.

Em caso de rescisão: i) a Imobi deverá pagar, em tempo hábil, quaisquer valores devidos ao Usuário; ii) Você permanecerá responsável por todos os montantes devidos à Imobi ou a terceiros; iii) a Imobi não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

Rescisões de Contratos de Locação, Contratos de Administração de Locação e Contrato de Compra e Venda são reguladas pelas cláusulas existentes nos respectivos instrumentos.

7. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Imobi serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para o endereço [email protected].

Ainda, as comunicações realizadas por parte da Imobi ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da Imobi em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

8. Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Última atualização: 21 de janeiro de 2021.